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Acórdão do TCU

Deliberação do Plenário ou da respectivas Câmaras do Tribunal de Contas da União em matéria de sua competência.

  • não publicado
  • 06/05/16
  • 16h10
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Administração Pública

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de...

  • não publicado
  • 06/05/16
  • 16h11
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Agente Público

É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,...

  • não publicado
  • 06/05/16
  • 16h12
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Ata de Registro de Preços

Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos...

  • não publicado
  • 06/05/16
  • 16h54
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Beneficiários Finais

População diretamente favorecida pelos investimentos.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h38
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Bens Remanescentes

Equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio necessários à consecução do objeto.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h36
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Cadastramento

Procedimento realizado junto à uma Unidade Cadastradora que habilitará os órgãos ou entidades da Administração Pública ou as entidades...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h39
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Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)

É um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. As...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h40
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Chamamento Público

Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h46
Glossário

Concedente

Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h46
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Consórcio Público

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h47
Glossário

Contrapartida

É a parte correspondente ou equivalente com que o convenente deve participar do valor total do convênio para a execução do objeto proposto.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h48
Glossário

Contratado

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h53
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Contratante

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h54
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Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF

Instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h56
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Contrato de Prestação de Serviços - CPS

Instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União a favor do concedente, que deve conter as...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h55
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Contrato de Repasse

Instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h56
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Convenente

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h57
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Convênio

Acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 10h59
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Credenciamento

Procedimento realizado diretamente no SICONV, com o preenchimento de um formulário digital disponibilizado na área de acesso livre. Após o credenciamento, os...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h00
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Crédito Adicional

"São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ". Dependendo da sua...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h01
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Cronograma de Desembolso

É o quadro demonstrativo que contém a previsão de datas para a liberação dos recursos dos convênios.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h01
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Denúncia

Manifestação de desinteresse e desistência de um dos partícipes em relação ao convênio antes do término do prazo de vigência.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h18
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Descentralização de Créditos

Transferência orçamentária entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h19
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Despesa Corrente

Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h19
Glossário

Despesa de Capital

Despesas relacionadas com aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de participações...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h20
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Economicidade

É um princípio constitucional, expresso no art. 70 da Constituição Federal de 1988. É a obtenção do resultado esperado com o menor custo...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h20
Glossário

Edital

Instrumento formal que estabelece as normas que regerão determinado processo administrativo seletivo. Como exemplo, pode-se citar o edital de um chamamento público, bem como o...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h21
Glossário

Efetividade

É a capacidade de atingir os objetivos e metas previamente fixados por meio da otimização do processo. Portanto, preocupa-se em obter os resultados esperados com a...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h22
Glossário

Eficácia

É a capacidade de atingir os objetivos e metas previamente fixados. O foco é obter os resultados esperados, sendo que nem sempre obterá o menor custo ou a melhor...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h24
Glossário

Eficiência

É a capacidade de otimização de um processo. Espera-se reduzir os custos, aprimorar a qualidade, mas não há o foco em atingir os objetivos fixados.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h26
Glossário

Elemento de Despesa

Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h26
Glossário

Ementa

É um breve resumo do conteúdo de um documento. Espera-se uma linguagem clara e concisa. As ementas são utilizadas em leis, decretos, acórdãos entre outros...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h27
Glossário

Empresa Controlada

Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação (Lei Complementar n° 101/2000).

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h28
Glossário

Empresa Estatal Dependente

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h28
Glossário

Entes da Federação

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h30
Glossário

Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

São constituídas sob a forma de associação ou fundação e não distribuem patrimônio auferido mediante o exercício de suas...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h31
Glossário

Etapa ou Fase

Divisão existente na execução de uma meta.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h31
Glossário

Execução Direta

Realizada pelo próprio convenente, por seus próprios meios.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h32
Glossário

Execução Indireta

Realizada por terceiro, a partir de um contrato de bens e/ou serviços.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h33
Glossário

Fornecedor

Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável pela realização de obra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h33
Glossário

Gestor Financeiro do Convenente

Perfil atribuído a usuário do convenente, responsável por gerenciar os recursos do convênio e executá-los conforme definido no Plano de Trabalho, inclusive...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h34
Glossário

Gestor Público

Quem gere ou administra negócios, bens e serviços públicos.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h34
Glossário

Improbidade Adminsitrativa

É a caracterização atribuída pela Lei nº 8.492, de 2 de junho de 1992, a determinadas condutas consideradas inadequadas ao exercício da...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h36
Glossário

Inadimplência

Ato de não cumprir a responsabilidade, financeira ou não, assumida no prazo previamente ajustado.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h37
Glossário

Instituição Científica e Tecnológica – ICT

Órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h37
Glossário

Instituição de Apoio

Criada ao amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional,...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h38
Glossário

Interveniente

Órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou entidade privada que partícipe do convênio...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h39
Glossário

Invoice

Documento comercial que formaliza uma operação de compra e venda com o exterior, contendo quantidade, preço e condições de pagamento de mercadorias ou...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h39
Glossário

Legalidade

Princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no artigo 37, da Constituição Federal.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h40
Glossário

Legitimidade

Diz respeito aos valores fundamentais da coletividade. Um ato pode ser legal, mas não ser legítimo por estar em descompasso com esses valores, ou seja, não estar de...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h41
Glossário

Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO)

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h41
Glossário

Lei Orçamentária Anual - (LOA)

É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h42
Glossário

Licitação

É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h42
Glossário

Licitação Internacional

É o procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa à contratante, observados os princípios da isonomia, da...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h43
Glossário

Liquidação da Depesa

Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h44
Glossário

Material de Consumo

Material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h46
Glossário

Material Permanente

Bens que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a dois anos. Exemplos: mesas,...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h47
Glossário

Medição

Medição física dos serviços executados na obra para viabilizar os desembolsos mensais de financiamento à construção do empreendimento.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h48
Glossário

Meta

Parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h48
Glossário

Nota de Empenho

Documento utilizado para registar as despeas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h49
Glossário

Nota de Lançamento

Documento utilizado para registrar a apropriação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h49
Glossário

Nota de Movimentação de Crédito

Documento utilizado para registrar eventos vinculados à movimentação interna e externa de créditos (provisão e destaque).

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h49
Glossário

Objeto

O produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h50
Glossário

Obras e Serviços de Interesse Social

Objeto cuja execução é atribuída ao convenente mediante disponibilização orçamentária e financeira do concedente para...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 11h51
Glossário

Orçamento Público

Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para depois de aprovada...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h10
Glossário

Ordem Bancária

Destina-se ao pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h15
Glossário

Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV

Minuta da ordem bancária de pagamento de despesa do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse encaminhada virtualmente pelo SICONV ao Sistema Integrado de...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h04
Glossário

Ordenador de Despesas

Autoridade cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h17
Glossário

Ordenador de Despesas OBTV

Perfil atribuído a usuário do convenente responsável pela realização da autorização final da OBTV e seu respectivo envio ao SIAFI.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h16
Glossário

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Qualificação emitida pelo Ministério da Justiça e dada às entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h17
Glossário

Parceria Público-Privada (PPP)

Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h18
Glossário

Parecer Técnico

Documento no qual são apresentadas as justificativas à decisão, pela área técnica responsável pela execução do programa, apresentando...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h18
Glossário

Partícipes

Órgãos e/ou entidades que participam formalmente do ajuste pactuado no Termo de Convênio, Contrato de Repasse ou Termo de Parceria, devidamente qualificados.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h22
Glossário

Perfil

Conjunto de atribuições e permissões dado a um usuário para a utilização do SICONV.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h22
Glossário

Plano de Trabalho

É o instrumento programático e integrante do termo de convênio a ser celebrado, independente de sua transcrição, que evidencia o detalhamento das...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h22
Glossário

Plano Prurianual (PPA)

É o planejamento das ações do governo para um período de quatro anos. Deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. O PPA é...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h23
Glossário

Prazo de Vigência

Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h39
Glossário

Pré-empenho

Rotina destinada a antecipar o bloqueio de valor determinado na dotação orçamentária, antes das tratativas para celebração de convênio,...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h23
Glossário

Pregão

É uma modalidade de licitação, regulada pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto 5.540/ para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h24
Glossário

Pregão Eletrônico

Modalidade de pregão, regulamentado pelo Decreto nº 5.540/2005, que utiliza tecnologia da informação. Os lances são feitos somente pela Internet.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h26
Glossário

Pregão Presencial

Modalidade de pregão estruturada para ocorrer com a presença física do licitante.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h26
Glossário

Prestação de Contas

Procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h26
Glossário

Princípio da Publicidade

Aplicado a todos os poderes em todos os níveis de governo, fundamenta-se na necessidade de transparência da atuação do administrador que deverá prestar...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h28
Glossário

Projeto Básico

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços,...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h28
Glossário

Projeto Executivo

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h28
Glossário

Proponente

Órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h29
Glossário

Proposta de Trabalho

Manifestação formal e devidamente qualificada sobre o interesse de uma entidade em celebrar convênio ou contrato de repasse, como o preeenchimento dos campos...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h29
Glossário

Prorrogação de Ofício

É a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h29
Glossário

Protocolo de Intenções

O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada,...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h30
Glossário

Receitas Correntes

Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. Compreendem as receitas tributárias,...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h30
Glossário

Receitas de Capital

Receitas que alteram o patrimônio duradouro do Estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h30
Glossário

Repasse

Modalidade de descentralização de recursos financeiros que consiste na transferência total ou parcial de cota de crédito orçamentário de um...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h31
Glossário

Rescisão

Evento que finaliza o convênio em decorrência de inadimplemento de cláusulas pactuadas, falsidade ou incorreção de informação em qualquer...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h31
Glossário

Restos a Pagar

São as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro do ano corrente.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h31
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Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC)

Sistema de consulta de requisitos fiscais dos Estados, Distrito Federal e Municípios que espelha informações disponíveis nos cadastros de adimplência ou...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h34
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Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores—SICAF

Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidades da...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h33
Glossário

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse aberto à consulta pública, disponível na rede mundial de computadores, e que tem por objetivo...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h33
Glossário

Sistema de Registro de Preços – SRP

Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h34
Glossário

Sub-Repasse

Redistribuição, pelas unidades orçamentárias, às unidades administrativas ou a outras unidades orçamentárias incumbidas de fazer os...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h35
Glossário

Termo Aditivo

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h36
Glossário

Termo de Execução Descentralizada

Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h36
Glossário

Termo de Parceria

Instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h36
Glossário

Termo de Referência

Documento apresentado quando o objeto do convênio ou contrato de repasse envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h37
Glossário

Tomada de Contas Especial

Processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h37
Glossário

Transferência Voluntária

É  a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h38
Glossário

Unidade Executora

Órgão ou entidade da administração pública, das esferas estadual, distrital ou municipal, sobre o qual pode recair a responsabilidade pela...

  • não publicado
  • 09/05/16
  • 14h38
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