Deliberação do Plenário ou da respectivas Câmaras do Tribunal de Contas da União em matéria de sua competência.

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de...

É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,...

Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos...

População diretamente favorecida pelos investimentos.

Equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio necessários à consecução do objeto.

Procedimento realizado junto à uma Unidade Cadastradora que habilitará os órgãos ou entidades da Administração Pública ou as entidades...

É um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. As...

Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio...

Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela...

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação...

É a parte correspondente ou equivalente com que o convenente deve participar do valor total do convênio para a execução do objeto proposto.

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins...

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou...

Instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas...

Instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União a favor do concedente, que deve conter as...

Instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público...

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins...

Acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e...

Procedimento realizado diretamente no SICONV, com o preenchimento de um formulário digital disponibilizado na área de acesso livre. Após o credenciamento, os...

"São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ". Dependendo da sua...

É o quadro demonstrativo que contém a previsão de datas para a liberação dos recursos dos convênios.

Manifestação de desinteresse e desistência de um dos partícipes em relação ao convênio antes do término do prazo de vigência.

Transferência orçamentária entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para...

Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da...

Despesas relacionadas com aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de participações...

É um princípio constitucional, expresso no art. 70 da Constituição Federal de 1988. É a obtenção do resultado esperado com o menor custo...

Instrumento formal que estabelece as normas que regerão determinado processo administrativo seletivo. Como exemplo, pode-se citar o edital de um chamamento público, bem como o...

É a capacidade de atingir os objetivos e metas previamente fixados por meio da otimização do processo. Portanto, preocupa-se em obter os resultados esperados com a...

É a capacidade de atingir os objetivos e metas previamente fixados. O foco é obter os resultados esperados, sendo que nem sempre obterá o menor custo ou a melhor...

É a capacidade de otimização de um processo. Espera-se reduzir os custos, aprimorar a qualidade, mas não há o foco em atingir os objetivos fixados.

Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer...

É um breve resumo do conteúdo de um documento. Espera-se uma linguagem clara e concisa. As ementas são utilizadas em leis, decretos, acórdãos entre outros...

Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação (Lei Complementar n° 101/2000).

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

São constituídas sob a forma de associação ou fundação e não distribuem patrimônio auferido mediante o exercício de suas...

Divisão existente na execução de uma meta.

Realizada pelo próprio convenente, por seus próprios meios.

Realizada por terceiro, a partir de um contrato de bens e/ou serviços.

Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável pela realização de obra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos...

Perfil atribuído a usuário do convenente, responsável por gerenciar os recursos do convênio e executá-los conforme definido no Plano de Trabalho, inclusive...

Quem gere ou administra negócios, bens e serviços públicos.

É a caracterização atribuída pela Lei nº 8.492, de 2 de junho de 1992, a determinadas condutas consideradas inadequadas ao exercício da...

Ato de não cumprir a responsabilidade, financeira ou não, assumida no prazo previamente ajustado.

Órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou...

Criada ao amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional,...

Órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou entidade privada que partícipe do convênio...

Documento comercial que formaliza uma operação de compra e venda com o exterior, contendo quantidade, preço e condições de pagamento de mercadorias ou...

Princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no artigo 37, da Constituição Federal.

Diz respeito aos valores fundamentais da coletividade. Um ato pode ser legal, mas não ser legítimo por estar em descompasso com esses valores, ou seja, não estar de...

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o...

É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e...

É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou...

É o procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa à contratante, observados os princípios da isonomia, da...

Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de...

Bens que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a dois anos. Exemplos: mesas,...

Medição física dos serviços executados na obra para viabilizar os desembolsos mensais de financiamento à construção do empreendimento.

Parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho.

Documento utilizado para registar as despeas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do...

Documento utilizado para registrar a apropriação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos.

Documento utilizado para registrar eventos vinculados à movimentação interna e externa de créditos (provisão e destaque).

O produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

Objeto cuja execução é atribuída ao convenente mediante disponibilização orçamentária e financeira do concedente para...

Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para depois de aprovada...

Destina-se ao pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos.

Minuta da ordem bancária de pagamento de despesa do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse encaminhada virtualmente pelo SICONV ao Sistema Integrado de...

Autoridade cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

Perfil atribuído a usuário do convenente responsável pela realização da autorização final da OBTV e seu respectivo envio ao SIAFI.

Qualificação emitida pelo Ministério da Justiça e dada às entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº...

Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela...

Documento no qual são apresentadas as justificativas à decisão, pela área técnica responsável pela execução do programa, apresentando...

Órgãos e/ou entidades que participam formalmente do ajuste pactuado no Termo de Convênio, Contrato de Repasse ou Termo de Parceria, devidamente qualificados.

Conjunto de atribuições e permissões dado a um usuário para a utilização do SICONV.

É o instrumento programático e integrante do termo de convênio a ser celebrado, independente de sua transcrição, que evidencia o detalhamento das...

É o planejamento das ações do governo para um período de quatro anos. Deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. O PPA é...

Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.

Rotina destinada a antecipar o bloqueio de valor determinado na dotação orçamentária, antes das tratativas para celebração de convênio,...

É uma modalidade de licitação, regulada pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto 5.540/ para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da...

Modalidade de pregão, regulamentado pelo Decreto nº 5.540/2005, que utiliza tecnologia da informação. Os lances são feitos somente pela Internet.

Modalidade de pregão estruturada para ocorrer com a presença física do licitante.

Procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do...

Aplicado a todos os poderes em todos os níveis de governo, fundamenta-se na necessidade de transparência da atuação do administrador que deverá prestar...

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços,...

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

Órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta...

Manifestação formal e devidamente qualificada sobre o interesse de uma entidade em celebrar convênio ou contrato de repasse, como o preeenchimento dos campos...

É a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na...

O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada,...

Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. Compreendem as receitas tributárias,...

Receitas que alteram o patrimônio duradouro do Estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo...

Modalidade de descentralização de recursos financeiros que consiste na transferência total ou parcial de cota de crédito orçamentário de um...

Evento que finaliza o convênio em decorrência de inadimplemento de cláusulas pactuadas, falsidade ou incorreção de informação em qualquer...

São as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro do ano corrente.

Sistema de consulta de requisitos fiscais dos Estados, Distrito Federal e Municípios que espelha informações disponíveis nos cadastros de adimplência ou...

Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidades da...

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse aberto à consulta pública, disponível na rede mundial de computadores, e que tem por objetivo...

Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para...

Redistribuição, pelas unidades orçamentárias, às unidades administrativas ou a outras unidades orçamentárias incumbidas de fazer os...

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da...

Instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse...

Documento apresentado quando o objeto do convênio ou contrato de repasse envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá...

Processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao...

É  a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência...

Órgão ou entidade da administração pública, das esferas estadual, distrital ou municipal, sobre o qual pode recair a responsabilidade pela...