Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Ajuda > Glossário > Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Início do conteúdo da página

Chamamento Público

Acessos: 9384 Imprimir
Glossário

Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Fim do conteúdo da página