Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Ajuda > Glossário > Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO)
Início do conteúdo da página

Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO)

Acessos: 1141 Imprimir
Glossário

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.

Fim do conteúdo da página