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Princípio da Publicidade

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Glossário

Aplicado a todos os poderes em todos os níveis de governo, fundamenta-se na necessidade de transparência da atuação do administrador que deverá prestar informações sobre seus fatos, decisões e contratos, como forma de garantir a segurança jurídica dos membros da coletividade quanto aos seus direitos. O poder público, pela sua própria natureza, deve agir com transparência, a fim de que os cidadãos-contribuintes tenham, a toda hora, conhecimento da ação dos agentes públicos. A publicidade é requisito de eficiência e moralidade.

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