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Deliberação do Plenário ou da respectivas Câmaras do Tribunal de Contas da União em matéria de sua competência.

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias.

É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Integração Siconv X SIAFI - Prestação de Contas Clique aqui para fazer o download do manual

Manual Notificação Prévia/ Inadimplência Clique aqui para fazer o download do manual

Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil Clique aqui para fazer o download da publicação

Neste Tutorial serão apresentados conceitos e orientações operacionais sobre Ordem Bancária de Transferência Voluntária - OBTV para o perfil de Convenente.

Neste Tutorial serão apresentados conceitos e orientações operacionais sobre Ordem Bancária de Transferência Voluntária - OBTV para o perfil de Concedente.

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