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Atas de Reunião

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 06/2016

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 06/2016 Pauta: 1)      Notificação Eletrônica; e 2)      Editais e Contratos Administrativos oriundos de convênios e contratos de repasse.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2016

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03/2016 Pauta: 1) Orientação para o cumprimento do artigo 51 do Lei 13.019/2014 pelas instituições financeiras públicas para que informem sua rede de agências bancárias em todo o território nacional. 2) Aplicação do § 13 do art. 166 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo teor estabelece que a execução das emendas parlamentares individuais deve ocorrer por meio de “transferência obrigatória”.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 05/2016

Pauta: 1) Acórdão nº 1898/2016 – TCU Plenário

Diretrizes

DIRETRIZ Nº 01/2016

Diretriz da Comissão Gestora do SICONV aos órgãos concedentes ou contratantes, para que incluam nos instrumentos de convênios e contratos de repasse, cláusula específica sobre a obrigatoriedade de os editais e contratos administrativos conteplem informação explícita acerca da existência de recursos federais, além da menção à submissão às normas federais pertinentes.

Diretrizes

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

Aprovação do Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

Diretrizes

Diretriz Nº 01/2015 - Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do §4º do art. 13 e art. 18 do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como o art. 3° da Portaria Interministerial n° 355, de 7 de outubro de 2013, e a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, orienta as Unidades Cadastradoras, os Órgãos Concedentes e os Convenentes quanto a dinâmica da emissão da certidão unificada que comprova a regularidade fiscal em relação a todos os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos seguintes termos:

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