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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2017

Publicado: Sexta, 09 de Junho de 2017, 10h28 | Última atualização em Sexta, 09 de Junho de 2017, 10h28 | Acessos: 101 Imprimir
Atas de Reunião

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2017

PAUTA:

1) Alteração da data limite para encaminhamento das informações relativas aos gastos anuais em educação (STN)

2) Guarda dos documentos – Cadastramento (SERPRO)

3) Alterações na Portaria Interministerial (STN)

4) Devolução de recursos, segundo previsão do parágrafo 7º do artigo 41 (STN)

5) Sugestão Acompanhamento de convênios de custeio (Banco do Brasil)

6) Ajuizamento de débitos (Banco do Brasil e STN)

7) Ressarcimento dos recursos à conta da União - Cláusula obrigatória (Banco do Brasil)

8) Inciso XIX, art 7º

9) IN de acessibilidade (Validação)

10) Cronograma das alterações no SICONV, em atendimento ao art. 79 da PI 424/2016 (Validação)

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2017

No dia 09 de março de 2017, na sala de reuniões nº 461, 4º andar, Bloco K, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com início às 9h30 horas, foi realizada a reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora do SICONV foram representados pelos seguintes servidores: Deborah Virgínia Macedo Arôxa, representante da SEGES/MP, Marcos Candido de Paula Rezende, representante da SFC/MTFCGU e Ernesto Carneiro Preciado, representante da STN/MF.

Estiveram também presentes: Cleber Fernando de Almeida, Leonardo Vieira Nunes, Izabel Ataide da Silva, Fábio Gomes Barros, José Antônio de Aguiar Neto e José Maria de Sá Freire Sobrinho, da SEGES/MP; Maria Helena Maier, da SEGOVI/PR; Vera Vater, Alessandro Martins e Jean Keller Lucas, do BB; Luiz Alberto Sugahara, Adriana Salgueiro e Márcia Pellicano, da CAIXA; Cristiana Guimaraens e Carolina Brito, do MCidades; e Marcus Mesquita e Gustavo Santos Morais, do MMA .

TÓPICOS DA REUNIÃO

 

- Pauta

- Informes

Pauta

Pontos de Atenção - PI nº 424/2016

 

1) Alteração da data limite para encaminhamento das informações relativas aos gastos anuais em educação (STN)

A Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Nota Técnica Conjunta COINT-CCONF n° 1, de 2/3/2017, expressou o entendimento acerca da alteração da data limite para encaminhamento das informações relativas aos gastos anuais em educação.

O entendimento foi resumido no COMUNICADO CAUC DE 26 DE JANEIRO DE 2017 SOBRE A PORTARIA N° 424, DE 2016.

Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora entende que devem ser ratificados os prazos e requisitos expressos no artigo 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016, conforme fundamentos e orientações expostas pela STN/MF no COMUNICADO CAUC, de 26 de janeiro de 2017. O referido comunicado deverá ser publicado também no Portal dos Convênios.

 

2) Guarda dos documentos – Cadastramento (SERPRO)

Comunicado (ou diretriz), com orientação padronizada às unidades cadastradora do SICONV, quanto à guarda dos documentos decorrentes do cadastramento dos entes e entidades no Sistema.

 

Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora, por analogia ao disposto no § 3º, do art. 3º, da PI 507, de 2011, recepcionado pelo § 3º, do art. 4º, da PI 424, de 2016, entende que a guarda dos documentos referentes ao cadastramento deve ocorrer pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de aprovação do Cadastro, visto que os referidos documentos podem ter sido usados pelos concedentes na celebração de instrumentos. Desse modo, a Secretaria Executiva da Comissão Gestora do SICONV deverá elaborar e publicar uma diretriz para orientação das unidades cadastradoras.

 

3) Alterações na Portaria Interministerial (STN)

Alteração da PI 424/16, para incluir dispositivos que contemplem i) Convênios de receita; ii) Observância do § 2º do art. 48 da LC nº 101; e iii) Observância do § 3º do art. 48 da LC nº 101.

Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora entende que há necessidade de incluir os dispositivos na PI 424/16 para regulamentar cada um dos assuntos, contudo, em observância à complexidade do tema, ficará à cargo da STN/MF a elaboração do texto dos referidos dispositivos.

 

4) Devolução de recursos, segundo previsão do parágrafo 7º do artigo 41 (STN)

O Tratamento de devolução de recursos, segundo previsão do parágrafo 7º do artigo 41 da PIM 424/2016 deve ser regulamentado de modo que os recursos devolvidos à conta única possam retornar à conta do instrumento, sendo retomada a execução, ou seja estabelecido um prazo para que seja necessária a rescisão do instrumento, de sorte que os recursos sejam contabilizados como receita.

Art. 41. A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:

(...)

§ 7º O órgão ou entidade concedente deverá solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora entende ser necessário realizar uma reunião técnica com a participação da STN/MF, CGU e SEGES/MP para discutir a melhor forma de operacionalizar a devolução dos recursos.

 

5) Sugestão Acompanhamento de convênios de custeio (Banco do Brasil)

Com o objetivo de minimizar os custos para acompanhamento in loco, nos convênios de custeio que tenham como objeto curso, aula, workshop, seminário, etc, que não haja fiscalização in loco, o acompanhamento poderá ser realizado on line, por meio de câmeras de computador, de modo que sejam economizadas as despesas com diárias e passagens para funcionários dos órgãos concedentes.

Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora entende que sua Secretaria Executiva deverá elaborar e publicar uma diretriz para gerar maior segurança aos gestores dos concedentes, referente ao acompanhamento previsto no inciso IV, do art. 54, da PI 424/16.

 

6) Ajuizamento de débitos (Banco do Brasil e STN)

Considerando que a IN TCU 76/2016, de 26/11/16, dispensa a instauração de tomada de contas especial na hipótese de débito inferior a R$ 100.000,00, sugere-se que a PI 424/2016 passe a tratar do assunto de ajuizamento de débitos inferiores a este valor, conforme sugestão do Banco do Brasil.

A solicitação justifica-se devido o Banco do Brasil estar tratando do assunto junto à AGU para firmar os procedimentos relativos à operacionalização do ajuizamento de débitos.

Deliberação de 09 de março de 2017:.A Comissão Gestora sugere à CGU e à STN/MF que verifiquem a existência de entendimento anterior, quando o procedimento se limitava ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Caso não haja tratamento anterior para o caso, deverá ser agendada uma reunião específica, com a participação do Banco do Brasil, CGU, STN/MF e SEGES/MP, para tratar do assunto.

 

7) Ressarcimento dos recursos à conta da União - Cláusula obrigatória (Banco do Brasil)

Sugestão para que no inciso XXIX, do artigo 27, conste como cláusula obrigatória autorização para o contratante/mandatária proceder aos débitos, caso haja recursos disponíveis na conta específica do convênio, dos valores de restituição de recursos, relativos às notificações de prestação de contas, com o objetivo de repassá-los à União.

Nos contratos de repasses celebrados com o MDA, tendo o Banco do Brasil como mandatária, constam as cláusulas a seguir como sugestão:

“8.5.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 a 8.5.2, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores deste Contrato de Repasse à UNIÃO, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional.

 

8.5.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior, sem que o CONTRATADO proceda à restituição dos valores, fica o CONTRATANTE autorizado, caso haja recursos disponíveis na conta bancária específica vinculada a este Contrato de Repasse, a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à UNIÃO.”

 

Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora entende que o disposto no inciso XXXIII, do art. 27, da PI 424/16 já contempla o caso.

 

8) Inciso XIX, art 7º

Avaliar a forma de operacionalização do disposto no inciso XIX, do art. 7º, da PI 424, de 2016, uma vez que trata-se de responsabilidade do convenente que está sendo compartilhada com a União.

Redação PI 424, de 2016:

Art. 7º São competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes:

(...)

XIX - manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; e

 

Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora, em observância ao tema, decide pela necessidade de elaboração de estratégia de comunicação conjunta entre CGU e SEGES/MP, para produção de comunicado e vídeo, que deverão ser publicados no Portal dos Convênios e no site da CGU, para melhor orientação dos proponentes/convenentes quanto o correto cumprimento do dispositivo.

 

9) IN de acessibilidade (Validação)

Regulamenta o § 14 do Artigo 21 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observados nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos dos instrumentos regulados por esta Portaria.

Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora sugere o ajuste do texto da IN, bem como, o envio por meio eletrônico para avaliação e contribuição dos órgãos interessados na pauta, em especial, o MCidades, a SEGES/MP, a STN/MF e a CGU.

 

10) Cronograma das alterações no SICONV, em atendimento ao art. 79 da PI 424/2016 (Validação)

Cronograma de Entregas Etapas do Sistema SICONV Etapas do Processo
Etapa - 1 - julho/2017 Geral do Sistema e Plano de Trabalho Geral do Sistema
Proposta
WS
Execução concedente
Etapa - 2 - outubro/2017 Celebração e Execução Projeto Básico
Requisitos para Celebração
Execução do Convenente
Etapa - 3 - fevereiro/2018 Celebração e acompanhamento Acompanhamento e Monitoramento
Requisitos para Celebração
Etapa - 4 - abril/2018 Plano de Trabalho e Execução Plano de Trabalho
Execução Financeira do Convenente
Eventos
Conta Corrente
Etapa - 5 - julho/2018 Prestação de Contas Prestação de contas
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Deliberação de 09 de março de 2017: A Comissão Gestora decide pela necessidade de realizar uma reunião específica, com a participação da SEGES/MP, STN/MF e CGU, para que sejam apresentados os detalhes da cada alteração necessária no SICONV, devido a publicação da PI 424/16.

 

Ata aprovada pela Comissão Gestora do SICONV em 09 de março de 2017.

 

Brasília, 09 de março de 2017

 

Deborah Virgínia Macedo Arôxa

Representante da SEGES/MP

Ernesto Carneiro Preciado

Representante da STN/MF

Marcos Candido de Paula Rezende

Representante da SFC/CGU

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