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Ata Reunião Ordinária Nº 09/2015 - 08 de dezembro de 2015

Publicado: Quinta, 12 de Maio de 2016, 19h11 | Última atualização em Quinta, 12 de Maio de 2016, 19h11 | Acessos: 4387 Imprimir
Atas de Reunião

No dia 08 de dezembro de 2015, na sala 343, 3º andar, Bloco C, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com início às 09h30min, foi realizada a reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, criada pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 009/2015

No dia 08 de dezembro de 2015, na sala 343, 3º andar, Bloco C, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com início às 09h30min, foi realizada a reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, criada pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora do SICONV foram representados pelos seguintes servidores: Cristiano Rocha Heckert e Deborah Virgínia Macedo Arôxa, representantes da SLTI/MP e Ernesto Carneiro Preciado, representante da STN/MF.

Estiveram também presentes: Cleber Fernando de Almeida, José Antonio de Aguiar Neto, e Leonardo Vieira Nunes, da SLTI/MP, Amazico José Rosa, da SG/PR, Alvaro A. Hall, da SAF/PR, Guilherme M. Gonçalves, da CGU, Marcia Nóbrega Pellicano, da Caixa Econômica Federal e Therezinha Lopes, do Banco do Brasil.

TÓPICOS DA REUNIÃO

- Pauta

- Informes

PAUTA

1) Dispensa de itens CAUC e Extra-CAUC para contratação de transferências vinculadas ao Orçamento Impositivo (§ 13, do Art. 166, da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86).

"Considerando o disposto no § 13 do Art. 166 da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, abaixo transcrito, questionamos se todos os itens CAUC e EXTRA-CAUC relacionados a seguir são passíveis de dispensa na contratação de transferências vinculadas ao Orçamento Impositivo."

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário (grifo nosso) e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 § 14.

Deliberação do dia 08 de dezembro de 2015: A Comissão delibera que sua Secretaria Executiva deverá elaborar Nota Técnica com o objetivo de submeter o questionamento apresentado pela Caixa Econômica Federal para análise e manifestação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o retorno do assunto à pauta de reunião tão logo haja a manifestação da CONJUR/MP.

INFORMES:

1) Publicação da Instrução Normativa STN nº 1, de 21 de outubro de 2015, publicada no DOU de 22 de outubro de 2015, que alterou a Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012 - CAUC (pauta proposta pela STN).

A referida IN disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais (CAUC) dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

2) Nova estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (SLTI)

3) Registro de Irregularidade. (SLTI)

4) Painéis SICONV. (SLTI)

5) Alteração do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. (SLTI)

6) Alteração Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011. (SLTI)

 

Deborah Virgínia Macedo Arôxa

Representante da SLTI/MP

 

Ernesto Carneiro Preciado

Representante da STN/MF

 

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