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Diretriz Nº 001/2010 - Termo de Cooperação

Publicado: Terça, 10 de Maio de 2016, 15h28 | Última atualização em Terça, 10 de Maio de 2016, 15h28 | Acessos: 5469 Imprimir
Diretrizes

Informamos que foi divulgado por meio do COMUNICA SIASG nº 051233, de 31 de dezembro de 2008, a seguinte mensagem:

A Secretaria Executiva da Comissão Gestora do SICONV, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 6º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 165, de 20 de julho de 2008, resolve veicular orientação da SOF/MP e da STN/MF que trata da operacionalização do contido no inciso XVIII, do § 1º, do art. 1º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008.

A descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, definida pelo Decreto nº 825, de 25 de maio de 1993
como Descentralização Interna, também conhecida como "Provisão", será efetuada no SIAFI por meio do Documento Hábil NC – Nota de Movimentação de Créditos, devendo a Unidade Repassadora informar no campo observação no mínimo: o objeto, finalidade e a justificativa.

A descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, definida pelo Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 como Descentralização Externa, também conhecida como "Destaque", será efetuada no SIAFI por meio do Documento Hábil NC – Nota de Movimentação de Créditos, acompanhada de uma Documentação de Suporte para a operação, que, além de outras, deverá conter o modelo anexo proposto. Serão feitas gestões no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional e junto ao SERPRO para desenvolvimento e disponibilização no SIAFI de um novo Documento Hábil para registro e controle desta operação de Descentralização Externa.

MODELO PARA SUPORTE DOCUMENTAL DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA (DESTAQUE)

I – Identificação
(Título/Objeto)

II – UG/Gestão Repassadora e UG/Gestão Recebedora

III – Justificativa
(Motivação/Clientela/Cronograma físico)

IV – Relação entres as Partes
(Descrição e Prestação de Contas das Atividades)

V – Previsão Orçamentária
(Detalhamento Orçamentário com Previsão de Desembolso)

VI – Data e Assinatura

 

Publicada no Portal dos Convênios em 31 de dezembro de 2008.
Convalidada pela Comissão Gestora do SICONV em 24 de junho de 2010.

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