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Atas de Reunião

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07/2017

Pauta:  1)  Questionamento TRF1_Art. 22, Inciso XV2) Alteração do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424/16, relacionado ao valor mínimo para celebração de convênios/ contratos de repasse especificamente quando abrangem exclusivamente serviços de engenharia. 3) Alteração do art. 6º, §3º, da Portaria Interministerial nº 424/16, relacionado à vedação de reformulação do projeto básico. 4) Alteração do art. 1º, §1º, inciso XXX, da Portaria Interministerial nº 424/16, relacionado à vedação de reprogramação do instrumento (Art. 6º, §3º). 5) Esclarecimento a respeito do da vedação prevista no art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 6.170/2007 com redação do Decreto nº 8.943/2016. 6) Esclarecimento sobre a aplicação do disposto na alínea “d”, inciso II, do art. 66 da PI nº 424/2016. 7) Apresentação pela CGU do Boletim de Transferências Voluntárias da União:  

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2017

  PAUTA: 1 - Retificação de terminologias (aceite de projeto x aprovação de projeto) referentes à competência do Concedente/Mandatária no processo de transferência de recursos; 2- Art. 41, inciso III, parágrafos 8º e 9º (Caracterização da execução financeira); 3 - Devolução proporcional de recursos - PI 424/2016 - Capítulo V, artigo 60; 4 - Permitir apresentação de BM para os contratos enquadrados no Nível III da PI 424/2016 com valores inferiores ao previsto no art. 54 § 3º, obedecendo o mínimo de 10% da meta correspondente, mediante justificativa circunstanciada; e 5 - Entendimento sobre a regra de devolução de recursos quando constatada irregularidade decorrente do uso de recursos e outras pendências técnicas.  

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N°06/2017

Pauta  1)  Cronograma de Liberações - CTR assinados até 2016 (Caixa) 2) Base de Cálculo para Devolução de Recursos (Caixa) 3) Aplicação de dispositivos da PI nº 424/2016 para convênios celebrados anteriormente a 2 de janeiro de 2017 (Caixa) 4) Demanda da SUDAM  

Diretrizes

DIRETRIZ Nº 02/2017 – ACOMPANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS (Custeio)

Orienta os concedentes quanto o acompanhamento da execução do objeto dos instrumentos celebrados (custeio).

DIRETRIZ Nº 01/2017

Oienta as Unidades Cadastradoras do SICONV quanto à guarda de documentos utilizados na aprovação do cadastro dos proponentes/convenentes.

DIRETRIZ Nº 01/2016

Diretriz da Comissão Gestora do SICONV aos órgãos concedentes ou contratantes, para que incluam nos instrumentos de convênios e contratos de repasse, cláusula específica sobre a obrigatoriedade de os editais e contratos administrativos conteplem informação explícita acerca da existência de recursos federais, além da menção à submissão às normas federais pertinentes.

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