Orientação aos órgãos concedentes para que realizem no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) os procedimentos necessários para registrar a situação de conclusão dos convênios em que não houve repasse de recursos ao convenente e cuja vigência expirou.

Trata-se de decisão judicial, expedida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá, que acarretou na proibição de receber recursos públicos o Movimento Brasileiro dos Sem Terra (MBST), a Frente Nacional de Luta (FNL) e o Sr. Francisco de Leite Neto.

Proibição de Contratar. CARLOS CÉSAR DA SILVA, CPF Nº 019.930.148-45. Improbidade Administrativa.

Orientação quanto a operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica.

Informa que as empresas: i) Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda (CNPJ nº 14.828.958/0001-80); ii) Ebisa Engenharia Brasileira Industria e Saneamento S. A. (CNPJ nº 15.137.680/0001-67); e iii) Ceema Construcoes e Meio Ambiente Ltda (CNPJ nº 00.610.079/0001-72) foram declaradas inidôneas pelo TCU para participarem de licitações no âmbito da administração federal ou com o envolvimento de recursos federais pelos prazos de 1 (um) ano, 1 (um) ano e 3 (três) anos, respectivamente.