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Comunicados

Última atualização em Quarta, 01 de Fevereiro de 2017, 15h35

Informa que os Municípios de São João do Meriti, Belford Roxo e Areal, todos pertencente ao Estado do Rio de Janeiro (RJ) estão impedidos de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 26/12/2016, 16h01

  • publicado
  • 26/12/16
  • 16h01

Decisão Judicial – Município de São Cristóvão/SE

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 20/12/2016, 11h19

  • publicado
  • 20/12/16
  • 11h18
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