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COMUNICADO Nº 004/2016 - Orçamento Impositivo - Prorrogação de Prazo

Publicado: Quarta, 04 de Maio de 2016, 16h18 | Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 16h18 | Acessos: 10799 Imprimir

Prorrogação do prazo estabelecido no inciso II do art. 4º da Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016, até 02 de março de 2016.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.242, de 2015.

CONSIDERANDO o cronograma previsto no art. 4º da Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016.

Fica prorrogado o prazo estabelecido no inciso II do referido artigo até 02 de março de 2016.

 

Brasília, 24 de Fevereiro de 2016
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias

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