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Comunicado Nº 008/2015 - Transparência na Gestão Fiscal

Publicado: Terça, 03 de Maio de 2016, 13h56 | Última atualização em Terça, 03 de Maio de 2016, 13h56 | Acessos: 984 Imprimir

Informa que o Município de São Luís (MA), está impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

AOS CONCEDENTES

Em atenção à Decisão PL–TCE nº 23/2015, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em 11 de março de 2015, em razão do descumprimento do comando do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), acrescido pela Lei Complementar nº 131, de 28 de maio de 2000, que determina a disponibilização de acesso, em meio eletrônico, às informações referentes às receitas e despesas dos municípios, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), no dia 13 de abril de 2015, informamos que o Município de São Luís (MA), está impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).

A comprovação pelo Proponente de atendimento dos referidos dispositivos deverá ser realizada de acordo com o disposto no inciso XVII do art. 38 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, diretamente ao Órgão Concedente com a apresentação de ato declaratório de cumprimento, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, quando da celebração de novos instrumentos de transferências voluntárias.

Destaca-se que, caso o Município de São Luís cumpra o disposto no inciso XVII do art. 38 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, o impedimento oriundo da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da LRF cessará, podendo o referido ente da federação voltar a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

É imperativo registrar que a verificação de todos os requisitos fiscais para o recebimento de transferências voluntárias deverá ser feita no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não sendo necessária nas liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio, conforme dispõe o art. 73 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Brasília, 10 de junho de 2015.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Transferências Voluntárias

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