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Página inicial > Comunicados > COMUNICADO Nº 10/2018 - MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS/PR
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Comunicado Nº 02/2018 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal

Publicado: Sexta, 26 de Janeiro de 2018, 14h22 | Última atualização em Sexta, 26 de Janeiro de 2018, 14h23 | Acessos: 239 Imprimir

 

Informa que o Município de São Gonçalo/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) no Processo TCE/RJ 211.267-2/17.

AOS CONCEDENTES

Em atenção ao Ofício PRS/SSE/CSO 32110/2017, de 27 de dezembro de 2017, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), informamos que o Município de São Gonçalo/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do Processo TCE/RJ 211.267-2/17.

Verifica-se, especificamente, no inciso I, § 3º do art. 23 da LRF, que o ente não poderá receber transferências voluntárias caso não alcance a redução do limite de gastos com pessoal dentro do prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso da despesa, conforme identificado pela Corte de Contas do RJ quando da emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de São Gonçalo/RJ referentes ao exercício de 2016.

Destaca-se que para o restabelecimento das condições para o recebimento de transferências voluntárias por parte do Município em epígrafe, é imprescindível que o TCE/RJ encaminhe novo expediente comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação encontra-se apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Processo SEI nº 17944.100382/2018-51

Brasília, 26 de janeiro de 2018

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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