Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

COMUNICADO Nº 020/2016

Publicado: Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 10h39 | Última atualização em Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 10h39 | Acessos: 1327 Imprimir

Orientação da Comissão Gestora do SICONV aos órgãos concedentes e contratantes, no sentido de que sejam adotadas providências quando da celebração de novos instrumentos e no momento do envio de notificação de impropriedades ou irregularidades afetas a execução dos convênios e contratos de repasse.

 

  AOS CONCEDENTES E CONTRATANTES

 

A Comissão Gestora do SICONV orienta os órgãos concedentes e contratantes no sentido de que sejam adotadas as seguintes providências quando da celebração de novos instrumentos e no momento do envio de notificação de impropriedades ou irregularidades afetas a execução dos convênios e contratos de repasse:

 

a)  Inclusão de cláusula nos convênios e contratos de repasse com a obrigação para que os órgãos concedentes ou contratantes enviem a notificação aos órgãos e entidades convenentes sobre irregularidades identificadas na execução ou na prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar.

 

b)  O envio de notificação aos órgãos e entidades convenentes sobre irregularidades identificadas na execução ou na prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, deverá ser realizada via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar.

 

A Comissão Gestora do SICONV informa que, enquanto não disponível a notificação eletrônica, a notificação prévia será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada no SICONV.

 

Brasília, 13 de dezembro de 2016

 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

Fim do conteúdo da página