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Página inicial > Comunicados > COMUNICADO Nº 63/2018 – PARECER JURÍDICO RELATIVO À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FISCAIS NOS CASOS DE ADITAMENTO DE VALOR EM QUE HAJA SOMENTE ACRÉSCIMO DE CONTRAPARTIDA
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Comunicado Nº 22 - Canal de Atendimento para Questionamentos Normativos

Publicado: Quarta, 04 de Maio de 2016, 15h43 | Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 15h43 | Acessos: 3054 Imprimir

Novo Canal de Atendimento para dúvidas normativas

AOS USUÁRIOS DO SICONV

Os usuários do SICONV devem, a partir de 30 de dezembro de 2015, enviar suas dúvidas quanto a interpretação do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, e demais normativos que tratam de transferências voluntárias da União, por meio dos seguintes canais de atendimento:

pelo e-mail: atendimento@convenios.gov.br

ou pelo telefone: 0800-942-9100 de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 19h

Os canais de atendimento deverão ser utilizados quando não for possível sanar as dúvidas com a leitura do conteúdo disponibilizado no Portal dos Convênios, inclusive das abas:

- Legislação

- Comissão Gestora

- Comunicados

 

Brasília, 30 de dezembro de 2015
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias

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