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COMUNICADO Nº 23/2017 – PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Publicado: Quinta, 05 de Outubro de 2017, 16h13 | Última atualização em Quinta, 05 de Outubro de 2017, 16h13 | Acessos: 111 Imprimir

INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COMUNICADO Nº 23/2017 – INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

AOS CONCEDENTES

 

Em atenção ao Ofício nº 240008/2017-TMP-SPP, de 22 de setembro de 2017, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), comunicamos que os Municípios citados abaixo não encontram-se em dia com o pagamento de precatórios judiciais para atender a exigência disposta no inciso XV do art. 38 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, e que, com a edição da Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016, passou a constar no inciso XV do art. 22 da referida Portaria.

Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arvorezinha, Barra do Quaraí, Barra do Ribeiro, Butiá, Jóia, Mato Castelhano, Ministério da Agricultura e Abastecimento do Município de Caxias do Sul, Cerro Grande, Cerro Grande do Sul, Coqueiro Baixo, Dom Pedrito, Fontoura Xavier, Frederico Westphalen, Gravataí, Independência, Lajeado do Bugre, Nova Hartz, Paim Filho, Pinheiro Machado, Porto Lucena, Porto Vera Cruz, Progresso, Putinga, Rio Grande, Rio Pardo, Roca Sales, Rolante, Santa Rosa, Santo Antônio das Missões, São José das Missões, São Pedro das Missões, Três Cachoeiras e Três Forquilhas.

Ressaltamos que o TJRS cita também os Municípios de Dois Irmãos das Missões, Dom Feliciano, Jaguari, Redentora, Santa Vitória do Palmar, São Gabriel, São Jerônimo, São Leopoldo, São Nicolau, Taquari e Uruguaiana e informa que estes entes estão com a situação de inadimplência sob análise.

Diante do exposto, recomendamos aos órgãos concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com quaisquer dos Municípios citados, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016), seja comprovada por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça - CEDIN, disponível na Internet, ou por meio de certidão dos competentes Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal.

Por fim, alertamos que o Comunicado nº 17, de 04 de agosto de 2017, publicado no Portal dos Convênios e que trata do mesmo assunto, permanece válido.

 

Brasília, 05 de outubro de 2017.

 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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