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COMUNICADO nº 04/2019 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa

Publicado: Terça, 19 de Fevereiro de 2019, 10h27 | Última atualização em Quarta, 27 de Fevereiro de 2019, 14h12 | Acessos: 232 Imprimir

COMUNICADO nº 04/2019 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa

Informar que o senhor FABIO GONCALVES RAUNHEITTI, CPF: 380.101.787-72, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI, CNPJ: 30.834.196/0001-80, estão proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

COMUNICADO nº 4/2019 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa

Informar que o senhor FABIO GONCALVES RAUNHEITTI, CPF: 380.101.787-72, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI, CNPJ: 30.834.196/0001-80, estão proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

AOS CONCEDENTES, A MANDATÁRIA DA UNIÃO E CONVENENTES

Em atenção à Decisão proferida pelo Juízo da  5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0008529-70.2004.4.02.5110 (2004.51.10.008529-8), informa-se que o senhor FABIO GONCALVES RAUNHEITTI, CPF: 380.101.787-72, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI, CNPJ: 30.834.196/0001-80, estão proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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