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Página inicial > Comunicados > COMUNICADO nº 58/2018 - PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MP/MF/CGU Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
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COMUNICADO Nº 61/2018 – ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO § 2º, ART. 6º DA IN Nº 1, DE 06/10/2017.

Publicado: Segunda, 10 de Dezembro de 2018, 11h09 | Última atualização em Segunda, 10 de Dezembro de 2018, 11h11 | Acessos: 280 Imprimir

AOS CONCEDENTES E MANDATÁRIA DA UNIÃO

COMUNICADO Nº 61/2018 – ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO § 2º, ART. 6º DA IN Nº 1, DE 06/10/2017.

 

Em conformidade com o § 2º, art. 6º da IN nº 1, de 06/10/2017, o servidor público do órgão concedente deve, para fins de instrução processual e celebração do instrumento de transferência voluntárias regido pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, imprimir e assinar o extrato do CAUC.


Para auxiliar o servidor público do órgão concedente nesse procedimento, o extrato do CAUC passará a apresentar, por padrão, o seguinte texto, junto ao qual o servidor deverá apor sua assinatura:


 “Declaro, para fins de instrução processual, que emiti este documento nos termos do art. 6°, § 2°, da Instrução Normativa n° 1, de 6 de outubro de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional”.

 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministério da Fazenda

Secretaria de Gestão

Secretaria do Tesouro Nacional

Departamento de Transferências Voluntárias

Coordenação Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências

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