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Comunicado No. 08/2017 – Decisão Judicial_Lei de Improbidade Administrativa

Publicado: Quarta, 29 de Março de 2017, 15h24 | Última atualização em Quarta, 29 de Março de 2017, 15h25 | Acessos: 520 Imprimir

Informa que o senhor Clidenor José da Silva, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 408.827.724-49, ex-prefeito do município de Cacimba de Dentro/PB, está proibido de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do dia 04 de maio de 2016

 

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

 

Em atenção à Decisão proferida pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0000359-23.2011.4.05.8201, e mantida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Cível nº 566169/PB, pertinente a convênio entre o Município de Cacimba de Dentro/PB e o Ministério do Turismo, e transitada em julgado em 04 de maio de 2016, informa-se que foi determinado o seguinte:

(i) a suspensão dos direitos políticos do senhor Clidenor José da Silva pelo prazo de 5 (cinco) anos;

(ii) o ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no montante de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente, a partir da data do repasse da verba, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal;

(iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 231.750.00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente, a partir da data do repasse da verba, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e

(iv) a proibição de o senhor Clidenor José da Silva contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença.

 

Brasília, 29 de março de 2017.

 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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