Comunicados
Informa que o Estado do Rio Grande do Norte está impedido de receber transferências voluntárias enquanto perdurar a situação de inadimplência com a obrigação constitucional de depósito das parcelas de que trata o inciso I do §1° do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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Última atualização em 16/06/2016, 15h24
- publicado
- 16/06/16
- 15h24
Informa que o Município de Belém (PB) está impedido de receber transferências voluntárias enquanto perdurar o descumprimento das exigências apostas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) relativas a transparência na gestão fiscal.
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Última atualização em 16/06/2016, 14h53
- publicado
- 16/06/16
- 14h53
Comunicado Nº 006/2016 - Eleições 2016
AOS CONCEDENTES E CONVENENTES Em atenção à Recomendação contida no item 9.1 do Acórdão nº. 287/2016 do Tribunal de Contas da União (Processo n. TC 017.019/2014-1), acerca da necessidade de cumprimento do disposto no art. 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, inclusive no que tange...
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Última atualização em 16/06/2016, 14h51
- publicado
- 16/06/16
- 14h51
Informa que os entes/entidades abaixo relacionados estão impedidos de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do regramento aposto na alínea b, do inciso IV, do § 10, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do descumprimento do pagamento integral e tempestivo de precatórios judiciais requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO).
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Última atualização em 16/06/2016, 14h48
- publicado
- 16/06/16
- 14h48
Prorrogação do prazo estabelecido no inciso II do art. 4º da Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016, até 02 de março de 2016.
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Última atualização em 04/05/2016, 16h18
- publicado
- 04/05/16
- 16h18