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Página inicial > Comunicados > COMUNICADO Nº 01/2018 - Alteração na LDO 2018: Transferências voluntárias para municípios de até 50 mil habitantes
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Comunicados

Última atualização em Sexta, 10 de Agosto de 2018, 11h04

AOS CONCEDENTES

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 29/03/2018, 10h36

  • publicado
  • 29/03/18
  • 09h22

Informa que o Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) Processo TCE/RJ 205.816-5/2017.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 26/03/2018, 17h59

  • publicado
  • 26/03/18
  • 14h37

AOS CONCEDENTES 

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 22/03/2018, 15h08

  • publicado
  • 22/03/18
  • 15h08

Informa que o senhor Mário Jorge Silva Carneiro, brasileiro, ex-prefeito do Município de Esperantinópolis/MA, nascido em 18/04/1963, CPF no 224.629.963-20, está proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do dia 20 de novembro de 2017.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 22/03/2018, 14h58

  • publicado
  • 22/03/18
  • 14h58

AOS CONCEDENTES

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 22/03/2018, 14h53

  • publicado
  • 22/03/18
  • 14h53
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