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Comunicados

Última atualização em Terça, 20 de Junho de 2017, 17h40

Informa que o Município de Belém (PB) está  impedido  de  receber  transferências  voluntárias  enquanto  perdurar  o descumprimento das exigências apostas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) relativas a transparência na gestão fiscal.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 16/06/2016, 14h53

  • publicado
  • 16/06/16
  • 14h53

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES   Em atenção à Recomendação contida no item 9.1 do Acórdão nº. 287/2016 do Tribunal de Contas da União (Processo n. TC 017.019/2014-1), acerca da necessidade de cumprimento do disposto no art. 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, inclusive no que tange...

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Última atualização em 16/06/2016, 14h51

  • publicado
  • 16/06/16
  • 14h51

Informa que os entes/entidades abaixo relacionados estão impedidos de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do regramento aposto na alínea b, do inciso IV, do § 10, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do descumprimento do pagamento integral e tempestivo de precatórios judiciais requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO).

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Última atualização em 16/06/2016, 14h48

  • publicado
  • 16/06/16
  • 14h48

Prorrogação do prazo estabelecido no inciso II do art. 4º da Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016, até 02 de março de 2016.

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Última atualização em 04/05/2016, 16h18

  • publicado
  • 04/05/16
  • 16h18

Buscando ampliar os mecanismos de transparência e controle social na Administração Pública, o SICONV está disponibilizando nesta data o módulo para "Verificação de Regularidade", especificamente, para atender o disposto nos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 04/05/2016, 15h50

  • publicado
  • 04/05/16
  • 15h50
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