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TÓPICO: Bloqueio judicial (conta convênio)

Bloqueio judicial (conta convênio) 1 mês 1 semana atrás #48

  • Adreny Costa do Nascimento
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Quais procedimentos devem ser adotados para que não ocorra o bloqueio judicial na conta do convênio??
Caso esse bloqueio exista, de quem é o dever de restituir aos cofres públicos depois de encerrado o convênio (Convenente, ou Gestor à época do ocorrido)?
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