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Decreto Nº 3.100, de 30 de junho de 1999

Publicado: Quinta, 05 de Maio de 2016, 14h42 | Última atualização em Quinta, 05 de Maio de 2016, 14h42 | Acessos: 2388 Imprimir
Decreto

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

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