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Página inicial > Legislação > Instruções Normativas > INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
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Instruções Normativas

Última atualização em Quinta, 15 de Março de 2018, 10h27

Estabelece os critérios de utilização da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

Registrado em: Instruções Normativas

Última atualização em 06/05/2016, 11h24

  • publicado
  • 06/05/16
  • 11h24

Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

Registrado em: Instruções Normativas

Última atualização em 06/05/2016, 11h20

  • publicado
  • 06/05/16
  • 11h20
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