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Leis

Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h42

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Registrado em: Leis

Última atualização em 04/05/2016, 18h42

  • publicado
  • 04/05/16
  • 18h42

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Registrado em: Leis

Última atualização em 04/05/2016, 18h40

  • publicado
  • 04/05/16
  • 18h40

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Registrado em: Leis

Última atualização em 04/05/2016, 18h33

  • publicado
  • 04/05/16
  • 18h33

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Registrado em: Leis

Última atualização em 04/05/2016, 18h31

  • publicado
  • 04/05/16
  • 18h31

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Registrado em: Leis

Última atualização em 04/05/2016, 18h29

  • publicado
  • 04/05/16
  • 18h28
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