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Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

Publicado: Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h33 | Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h33 | Acessos: 4677 Imprimir
Lei

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

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