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Leis

Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h42

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Registrado em: Leis

Última atualização em 04/05/2016, 18h25

  • publicado
  • 04/05/16
  • 18h25

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Registrado em: Leis

Última atualização em 04/05/2016, 17h59

  • publicado
  • 04/05/16
  • 17h58
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