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Página inicial > Legislação > Portarias > Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
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Portarias

Última atualização em Quarta, 01 de Agosto de 2018, 09h15

Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

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Última atualização em 25/01/2018, 10h01

  • publicado
  • 25/01/18
  • 09h52

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais no SICONV.

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Última atualização em 29/11/2017, 09h52

  • publicado
  • 24/11/17
  • 09h30

Altera a Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017 que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica.

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Última atualização em 04/10/2017, 15h24

  • publicado
  • 04/10/17
  • 15h24

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, constantes da notificação ao Poder Legislativo de que trata o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO‐2017), e dá outras providências.

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Última atualização em 30/10/2017, 18h08

  • publicado
  • 26/05/17
  • 10h22

Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

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Última atualização em 22/05/2017, 10h14

  • publicado
  • 22/05/17
  • 10h13
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