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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017

Publicado: Sexta, 26 de Maio de 2017, 10h22 | Última atualização em Sexta, 14 de Julho de 2017, 09h49 | Acessos: 4617 Imprimir

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, constantes da notificação ao Poder Legislativo de que trata o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO‐2017), e dá outras providências.

 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017

 

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, constantes da notificação ao Poder Legislativo de que trata o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO‐2017), e dá outras providências.

 

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, incisos I e II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 61 a 70, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO‐2017), resolvem:

 

Art. 1º Esta Portaria disciplina procedimentos e prazos para a operacionalização e execução das programações orçamentárias relativas a emendas individuais que possuem impedimentos de ordem técnica, constantes da notificação enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de que trata o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO‐2017) e dá outras providências.

Parágrafo único. A presente portaria não se aplica àquelas programações orçamentárias relativas a emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica insuperável que integrem o projeto de lei de remanejamento referido nos incisos II e III do art. 69 da LDO‐2017.

Art. 2º Com a finalidade de superar os impedimentos de ordem técnica incidentes sobre as programações orçamentárias relativas a emendas individuais referidas no art. 1º desta Portaria, ficam estabelecidos os seguintes prazos e procedimentos:

I ‐ a Secretaria de Governo da Presidência da República enviará ao órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF, até 20 de junho de 2017, as indicações dos parlamentares constantes da Mensagem do Congresso Nacional;

II ‐ órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF enviará aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, até 30 de junho de 2017, as indicações dos parlamentares informadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, conforme disposto no inciso I deste artigo;

III ‐ os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão realizar a divulgação dos programas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF até 28 de julho de 2017; (Alterado pela Portaria Interministerial nº 222, de 13 de julho de 2017).

IV ‐ os proponentes deverão enviar suas propostas e planos de trabalho no SICONV até 18 de agosto de 2017, bem como os demais documentos necessários à celebração do instrumento, caso ainda não os tenham enviados; (Alterado pela Portaria Interministerial nº 222, de 13 de julho de 2017).

V ‐ os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas apresentadas, com plano de trabalho e demais documentos, sob os aspectos técnico e jurídico, até 08 de setembro de 2017, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação; (Alterado pela Portaria Interministerial nº 222, de 13 de julho de 2017).

VI ‐ nos casos em que a execução se der por meio de contratos de repasse, a mandatária da União deverá analisar as propostas apresentadas, com plano de trabalho e demais documentos, sob os aspectos técnico e jurídico, até 29 de setembro de 2017, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação;

VII ‐ quando solicitada a complementação da proposta ou plano de trabalho, os proponentes deverão realizar os ajustes e encaminhar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal até 13 de outubro de 2017, para reanálise;

VIII ‐ os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão reanalisar as propostas e respectivos planos de trabalho até 27 de outubro de 2017; e

IX ‐ a mandatária da União deverá reanalisar as propostas e respectivos planos de trabalho até 03 de novembro de 2017.

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos fixados nos incisos IV e VII do caput acarretará inviabilidade operacional e implicará na impossibilidade de superação do impedimento de ordem técnica da emenda individual objeto da proposta.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como as instituições mandatárias da União deverão concluir a análise de todas as propostas e planos de trabalho apresentados, decidindo pela sua aprovação ou reprovação até 03 de novembro de 2017.

Parágrafo único. O prazo do caput deve ser observado para todas as emendas individuais, inclusive para as de execução direta e para as propostas apresentadas antes da vigência desta Portaria.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, após o prazo de que trata o art. 3º, deverão realizar o registro no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento ‐ SIOP, até 17 de novembro de 2017, de todas as programações orçamentárias relativas a emendas individuais que ainda possuem impedimento de ordem técnica que impossibilita sua execução, com as seguintes informações:

I ‐ a classificação orçamentária da despesa, com toda a especificação constante da Lei Orçamentária de 2017;

II ‐ o número da emenda;

III ‐ o nome do autor da emenda;

IV ‐ o valor da emenda;

V ‐ os beneficiários da emenda;

VI ‐ os objetos ou propostas para cada beneficiário, e seus valores; e

VII – a justificativa sobre o impedimento de ordem técnica.

§ 1º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF poderão, a seu critério, determinar que as informações de que trata o caput serão incluídas no SIOP pelas suas respectivas unidades orçamentárias, fixando‐lhes prazos e condições para cumprimento.

§ 2º O registro estabelecido no caput deve ser realizado dentro do prazo para todas as emendas individuais, inclusive para aquelas de execução direta e para as propostas apresentadas antes da vigência desta Portaria.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Governo, em articulação com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acompanhar a observância dos prazos estabelecidos nesta Portaria, sendo a SEGOV responsável por comunicações ao Congresso Nacional e o MP, na qualidade de órgão central do SPOF, por notificações aos seus órgãos setoriais.

Art. 6º Nas emendas parlamentares individuais em que for identificada a necessidade de ajustes em função de erros ou omissões no registro de beneficiários, e/ou na indicação de impedimento técnico, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis pela execução das respectivas emendas deverão adotar providências diretamente com o autor da emenda, realizando ajustes nos sistemas a que se fizerem necessários.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dyogo Henrique de Oliveira

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

 

Antonio Imbassahy

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da Republica

 

Esta publicação não substitui o texto publicado no DOU.

Link DOU  PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017

Link DOU Portaria Interministerial nº 222, de 13 de julho de 2017

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