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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 233, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado: Quarta, 27 de Setembro de 2017, 09h23 | Última atualização em Quarta, 27 de Setembro de 2017, 09h25 | Acessos: 348 Imprimir

Dispensa a observância da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no tocante a obrigatoriedade de realizar ou registrar atos e procedimentos no SICONV, para as transferências voluntárias de recursos da União celebradas no âmbito dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 233, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Dispensa a observância da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no tocante a obrigatoriedade de realizar ou registrar atos e procedimentos no SICONV, para as transferências voluntárias de recursos da União celebradas no âmbito dos programas de proteção a pessoas ameaçadas instituídos pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e regulamentados pelos Decretos nº 3.518, de 20 de junho de 2000, nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, e nº 6.231, de 11 de outubro de 2007.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA, Substituto e DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º Ficam dispensadas da observância da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no tocante a obrigatoriedade de realizar ou registrar atos e procedimentos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, as transferências voluntárias de recursos da União celebradas no âmbito dos programas de proteção a pessoas ameaçadas instituídos pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e regulamentados pelos Decretos nº 3.518, de 20 de junho de 2000, nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, e nº 6.231, de 11 de outubro de 2007.

§ 1º A dispensa de que trata o caput dar-se-á pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Portaria.

§ 2º No prazo de que trata o § 1º, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, promoverá as adaptações no SICONV de forma a garantir o sigilo das informações que possam comprometer a segurança das pessoas beneficiárias dos programas de que trata o caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

 

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro de Estado da Fazenda Substituto

 

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União Substituto

 

Esta publicação não substitui o texto publicado no DOU.

Link DOU PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 233, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

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