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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicado: Sexta, 24 de Novembro de 2017, 09h30 | Última atualização em Quarta, 29 de Novembro de 2017, 09h52 | Acessos: 1081 Imprimir
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Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais no SICONV.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais no SICONV.

 

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, incisos I e II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 61 a 70, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO-2017), e nos arts. 5º e 53 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolvem:

Art. 1º Caso o Poder Executivo promova alterações em programações orçamentárias ou limites para movimentação e empenho de emendas impositivas individuais (RP-6), ensejando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento de Orçamento (SIOP) para fins de alterações de beneficiários e prioridades pelo parlamentar no último bimestre do exercício financeiro de 2017, ficam os órgãos autorizados a estabelecer cronograma próprio para implementação dos procedimentos necessários à execução no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

§ 1º O cronograma de que trata o caput deste artigo a ser estabelecido pelos órgãos, não se submete aos prazos dispostos nos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial MP/SEGOV nº 152, de 25 de maio de 2017, e alterações posteriores.

§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão manter controles próprios de verificação da conformidade de registro sobre as alterações, limites e cronograma das emendas de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Para execução das emendas tratadas no art. 1º desta Portaria, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como, suas mandatárias, deverão observar, também, as regras e prazos estabelecidos pelo Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

 

 

ANTÔNIO IMBASSAHY

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

 

Esta publicação não substitui o texto publicado no DOU.

Link PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU).

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