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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Publicado: Segunda, 22 de Maio de 2017, 10h13 | Última atualização em Segunda, 22 de Maio de 2017, 10h14 | Acessos: 1410 Imprimir

Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

 

PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

 

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e o art. 1º inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, resolve:

 

Art 1º Esta Portaria objetiva estabelecer condições para o aprimoramento das práticas e processos de transferências voluntárias para assegurar uniformidade e geração de valor público, a partir do melhor aproveitamento de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração.

Parágrafo único. São objetivos específicos desta Portaria:

I - contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública;

II - aprimorar as competências dos servidores envolvidos;

III - promover a transparência na aplicação dos recursos públicos, mediante a divulgação e o compartilhamento de dados e informações;

IV - estimular o controle e participação sociais das ações e objetos executados; e

V - maximizar os resultados obtidos, em conformidade com as condições e parâmetros formalmente estabelecidos.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que atuam em processos de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração, deverão assegurar a adoção das medidas para a sistematização de práticas relacionadas à governança e à gestão de tais processos, aplicando-se as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos da sociedade civil com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração;

II - concedente: órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execu- ção e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento;

III - critérios de excelência: condições que auxiliam os gestores públicos a exercer, de maneira padronizada e sistematizada, sua governança com foco na busca da excelência de sua gestão dos instrumentos de transferências voluntárias;

IV - governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle cuja aplicação permita aperfeiçoar as práticas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; e

V - práticas de gestão: atividades executadas de forma ordenada e sistematizada, com a finalidade de gerenciar uma organização, consubstanciadas nas boas práticas dos padrões de trabalho.

Art. 4º Os gestores dos órgãos e entidades concedentes e convenentes deverão estimular a observância de critérios de excelência, em especial:

I - zelo pelas condições de governança e integração intersetorial, com vistas a otimizar os recursos aplicados e maximizar os resultados obtidos por meio das transferências realizadas;

II - adoção de estratégias e planos de atuação institucional conjunta e compartilhada, para otimização e redução dos gastos comuns de seus projetos e atividades;

III - participação do cidadão-usuário no controle social, de maneira a assegurar a convergência dos esforços e recursos públicos ao atendimento das necessidades e oportunidades estimadas;

IV - demonstração objetiva, suficiente e tempestiva quanto ao objeto e ao interesse público na ação realizada e ao cumprimento dos preceitos fundamentais de cidadania e sustentabilidade; e

V - estímulo à divulgação da informação, conhecimento e transparência.

Art. 5º O Departamento de Transferências Voluntárias da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicará no prazo de cento e cinquenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, instrução normativa regulamentando a presente Portaria e estabelecendo, no âmbito do Sistema Siconv:

I - detalhamento do programa de excelência de gestão de transferências voluntárias;

II - recomendações de práticas de governança e gestão para atendimento dos critérios de excelência;

III - mecanismos, procedimentos e critérios de avaliação das práticas de governança e gestão;

IV - modelos e procedimentos para capacitação sistêmica dos partícipes; e

V - modelo de plano de implantação do projeto de melhoria da gestão e governança a ser executado pelos concedentes e convenentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03/04/2017.

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