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COMUNICADO Nº 23/2018_Vedação disposta no § 4º do art. 6º e na alínea “d” do inciso I do art. 66 da PI nº 424, de 2016
AOS CONCEDENTES E CONVENENTES
Registrado em: Últimas Notícias
Última atualização em 11/04/2018, 08h39
- publicado
- 04/04/18
- 15h48
DIRETRIZ Nº 01/2018 – ACEITE DO PROCESSO LICITATÓRIO PELO CONCEDENTE OU MANDATÁRIA
Registrado em: Últimas Notícias
Última atualização em 05/04/2018, 10h48
- publicado
- 04/04/18
- 15h45
AOS CONCEDENTES
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Última atualização em 29/03/2018, 10h36
- publicado
- 29/03/18
- 09h20
Informa que o Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) Processo TCE/RJ 205.816-5/2017.
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Última atualização em 26/03/2018, 17h59
- publicado
- 26/03/18
- 14h35
AOS CONCEDENTES
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Última atualização em 11/04/2018, 14h30
- publicado
- 22/03/18
- 15h09