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COMUNICADO Nº 24/2017 – DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
AOS CONCEDENTES Em atenção ao Oficio nº 1126/2017 – AP, de 31 de agosto de 2017, encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, comunicamos que o Município de São Miguel Arcanjo/SP efetua o pagamento de precatórios sob o "Regime Especial" e não sob o "Regime Ordinário/Geral" conforme...
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Última atualização em 16/10/2017, 10h35
- publicado
- 13/10/17
- 09h10
Altera a Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017 que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica.
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Última atualização em 05/10/2017, 11h05
- publicado
- 03/10/17
- 10h13
O Programa Nacional de Prevenção Primária à Corrupção nasceu de uma iniciativa de servidores públicos que apresentaram a ideia como proposta na plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla). A proposta foi aprovada, tornando-se a Ação 6/2017 da Enccla. A...
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Última atualização em 28/09/2017, 15h51
- publicado
- 28/09/17
- 11h26
COMUNICADO Nº 20/2017 – DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELOS MUNICÍPIOS DE BETÂNIA DO PIAUÍ, HUGO NAPOLEÃO, LUÍS CORREIA, LUZILÂNDIA, PARNAGUÁ, RIO GRANDE DO PIAUÍ, SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ALTOS, CURRAIS, DEMERVAL LOBÃO, FLORIANO, JOCA MARQUES E...
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Última atualização em 29/08/2017, 17h16
- publicado
- 29/08/17
- 17h16
AOS CONCEDENTES Em atenção ao Oficio nº 739/2017 — Prec, de 09 de julho de 2017, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comunicamos que Município de São Miguel do Guaporé/RO quebrou a ordem cronológica de pagamento de precatórios judiciais e apresentou declaração inverídica de...
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Última atualização em 05/07/2017, 14h40
- publicado
- 05/07/17
- 14h39