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Alteradas regras de celebração de instrumentos com Municípios de até 50 mil habitantes

Publicado: Quinta, 18 de Janeiro de 2018, 10h37 | Última atualização em Sexta, 19 de Janeiro de 2018, 18h18 Imprimir
Notícias

Foi promulgada em 09 de janeiro de 2018 a Lei nº 13.602, alterando a LDO 2018, com mudanças no fluxo do processo de celebração de convênios ou contratos de repasses com municípios de até 50 mil habitantes.

Para execução do orçamento de 2018, a inadimplência desses municípios no CAUC não impedirá a assinatura dos instrumentos e emissão dos respectivos empenhos.

Porém, é necessário que o município esteja adimplente no CAUC para que sejam liberados os recursos.

Atualize os dados de sua cidade, a maior rapidez na liberação de recursos facilita a vida do cidadão. Um benefício que simplifica a gestão do município!

 

Acesse o texto completo da LDO 2018 (Lei nº 13.473/2017)

 

Veja o Comunicado nº 01/2018

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