Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Notícias > Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2019
Início do conteúdo da página

Inadimplentes

Última atualização em Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h20

Informamos que, devido ao descumprimento dos requisitos de transparência dispostos nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os entes da federação relacionados no link abaixo estão impedidos de receber transferências voluntárias em atenção ao estabelecido no art....

Registrado em: Inadimplentes

Última atualização em 27/10/2016, 11h20

  • publicado
  • 27/10/16
  • 10h51
Fim do conteúdo da página