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Página inicial > Notícias > COMUNICADO N° 9/2019 - CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA - Orçamento 2019
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Inadimplentes - LRF - Art. 48 e 48-A

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 10h51 | Última atualização em Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h20 | Acessos: 3781 Imprimir

Informamos que, devido ao descumprimento dos requisitos de transparência dispostos nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os entes da federação relacionados no link abaixo estão impedidos de receber transferências voluntárias em atenção ao estabelecido no art. 73-C, combinado com o inciso I do § 3º do art. 23, ambos da LRF:

Relação dos entes impedidos de receber transferências voluntárias

ORIENTAMOS AOS ÓRGÃOS CONDEDENTES QUE:

1.    somente formalizem novos termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48ª da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; e

2.    somente proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48ª da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais.

Ressalta-se que adicionalmente à comprovação pelo proponente do efetivo cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, também é obrigatório que o concedente realize consulta na funcionalidade específica no SICONV, conforme endereço abaixo, para verificar a inexistência de registro de descumprimento dos dispositivos citados acima, pelo proponente, como condição para celebração de instrumentos e/ou para a transferência de recursos financeiros aos convenentes.

Endereço para consulta do Registro de Irregularidade: https://www.convenios.gov.br/siconv/irregularidadeTribunal/listarIrreguralidadeTribunal.jsf

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