Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Notícias > App Gestão +BRASIL
Início do conteúdo da página

COMUNICADO Nº 08/2019 - EC 86/2015 - QUESTÕES ENVOLVENDO ADIMPLÊNCIA/INADIMPLÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PROPONENTE NAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS

Publicado: Terça, 16 de Abril de 2019, 17h54 | Última atualização em Terça, 16 de Abril de 2019, 17h59 | Acessos: 146 Imprimir

COMUNICADO Nº 08/2019

EC 86/2015 - QUESTÕES ENVOLVENDO ADIMPLÊNCIA/INADIMPLÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PROPONENTE NAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS

Foi publicado, em 12/04/2019, Despacho do Presidente da República aprovando o Parecer nº AM-05, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 274/2019/GAB/CGU/AGU e Despacho nº193/2019/DENOR/CGU/AGU, o Parecer Plenário nº 01/2019/CNU/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria-Geral da União. 

 Tal parecer conclui da seguinte forma:

"(...) a expressão "independerá de adimplência" não pode ser excepcionado por lei, por ato normativo, nem tampouco por norma de patamar constitucional que seja anterior à Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que instituiu as emendas parlamentares impositivas.”

Importa ressaltar que, como o Parecer foi publicado para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, essa interpretação vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Brasília, 16 de abril de 2019.
Ministério da Economia
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias

 

Acesse aqui a íntegra do Parecer.

Fim do conteúdo da página