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Página inicial > Notícias > COMUNICADO Nº 08/2019 - EC 86/2015 - QUESTÕES ENVOLVENDO ADIMPLÊNCIA/INADIMPLÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PROPONENTE NAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
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COMUNICADO Nº 16/2018 - MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE JESUÍTAS/PR

Publicado: Quinta, 15 de Março de 2018, 18h34 | Última atualização em Quinta, 15 de Março de 2018, 18h34 | Acessos: 477 Imprimir
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AOS CONCEDENTES

Em atenção ao Ofício nº 2737406-TP/OE/P/CPRE/CPRE-DA do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), comunicamos que Município de Jesuítas/PR não se encontra em dia com o pagamento de Precatórios.

Diante do exposto, recomendamos aos Órgãos Concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com o Município de Jesuítas/PR, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016) do referido Município, seja comprovada por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça - CEDIN, disponível na Internet, ou por meio de certidão dos competentes Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, haja vista que, de acordo com a Informação nº 2721978 – TP/OE/P/CPRE/CPRE-DCCE, de 08 de março de 2018 e dos documentos nela indicados, emitida pelo TJPR, o citado Município possui precatórios pendentes de pagamento.

Brasília, 15 de março de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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