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Página inicial > Notícias > COMUNICADO Nº 01/2018 - Alteração na LDO 2018: Transferências voluntárias para municípios de até 50 mil habitantes
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COMUNICADO Nº 40/2018 - EXECUÇÃO DAS EMENDAS COM IMPEDIMENTOS TÉCNICOS

Publicado: Sexta, 22 de Junho de 2018, 17h13 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 08h49 | Acessos: 1272 Imprimir
Notícias

Em observância ao disposto no Parágrafo único do art. 17 c/c com o art. 7º da Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018, e considerando o caráter impositivo da execução orçamentária das emendas individuais constantes na LOA/2018, a Secretaria de Gestão-Seges/MP divulga, excepcionalmente, o seguinte cronograma referencial:

CRONOGRAMA 1 – CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE PARCERIA

CRONOGRAMA REFERENCIAL PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS QUE TIVERAM IMPEDIMENTO TÉCNICO
AÇÃO RESPONSÁVEL Prazos
​Divulgação dos Programas Concedente Até 25/06
​Envio das Propostas e Plano de Trabalho Proponente Até 29/06
​Análise das Propostas e Plano de Trabalho Concedente Até 03/07
​Complementação das Propostas e Plano de Trabalho Proponente Até 04/07
​Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho Concedente Até 06/07

 

CRONOGRAMA 2 – CONTRATOS DE REPASSE - COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS

(Celebração dos instrumentos pelas Mandatárias)

CRONOGRAMA REFERENCIAL PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS QUE TIVERAM IMPEDIMENTO TÉCNICO
AÇÃO RESPONSÁVEL Prazos
​Divulgação dos Programas Concedente Até 25/06
​Envio das Propostas Proponente Até 29/06
​Análise das Propostas Concedente Até 03/07
​Complementação das Propostas Proponente Até 04/07
​Reanálise das Propostas e Envio para a Mandatária Concedente Até 06/07

 Observação 1: Os Cronogramas acima não se aplicam para as emendas individuais que foram objeto de impedimento técnico e que dependem de alterações orçamentárias por Portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) ou de aprovação de Projeto de Lei pelo Congresso Nacional.  

Observação 2: De acordo com a conclusão do PARECER nº 00699/2018/JAR/CGJLC/CONJUR-MP/CGU/AGU, disponível http://portal.convenios.gov.br/noticias/comunicado-n-39-2018-condutas-vedadas-aos-agentes-publicos-federais-em-eleicoes-2018 , qualquer ato preparatório está liberado no período, estando vedada apenas a efetiva transferência voluntária de recursos, devendo a Administração adotar o cuidado de incluir cláusula no instrumento a ser assinado prevendo a liberação de recursos somente após passado o período da vedação, bem como fazendo as adequações e os ajustes necessários no cronograma de desembolso das parcelas.

Observação 3:  Em atenção ao disposto na alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios nos três meses que antecedem o pleito.

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(.........)

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;”

Em caso de dúvidas, consultar a Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições- 2018 (AGU).

Observação 4:  Nos casos de convênios e contratos de repasse, os órgãos deverão observar as regras dispostas na PI nº 424, de 2016, especialmente àquelas do inciso II do art. 41, in verbis:

“II - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:

a) envio pela mandatária e homologação pelo concedente da Síntese do Projeto Aprovado -SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos II e III do art. 3º desta Portaria; e

b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária; ”

 

Brasília, 22 de junho de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias​

 

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