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Última atualização em Terça, 18 de Junho de 2019, 11h18

Informa que o Município de Varre-Sai (RJ) está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).

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Última atualização em 22/09/2017, 11h10

  • publicado
  • 22/09/17
  • 11h10

Orientação da Comissão Gestora do SICONV aos Órgãos Concedentes e Convenentes quanto ao cumprimento dos incisos XIX e XX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

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Última atualização em 22/09/2017, 11h07

  • publicado
  • 22/09/17
  • 11h07

Informamos que o acórdão nº 1320/2017/TCU, reconhece uma superavaliação do ativo com relação à conta 11311.04.00 "Adiantamento de Transferências Voluntárias” e determina que a STN adote providências necessárias para o adequado registro contábil de acordo com as normas de contabilidade. Em cumprimento ao...

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Última atualização em 22/09/2017, 11h05

  • publicado
  • 22/09/17
  • 11h05

COMUNICADO Nº 20/2017 – DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELOS MUNICÍPIOS DE BETÂNIA DO PIAUÍ, HUGO NAPOLEÃO, LUÍS CORREIA, LUZILÂNDIA, PARNAGUÁ, RIO GRANDE DO PIAUÍ, SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ALTOS, CURRAIS, DEMERVAL LOBÃO, FLORIANO, JOCA MARQUES E...

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Última atualização em 22/09/2017, 11h04

  • publicado
  • 22/09/17
  • 11h04

Proibição de Contratar pelo prazo de 05 (cinco) anos, os acusados Flávio Veloso Mauricio Filho, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 191.351.064-68 e Tecform Veículos Especiais LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 07.551.978/001-90 e, pelo prazo de 03 (três) anos, a acusada Josivalda Matias de Sousa, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 628.826.194-72.

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Última atualização em 22/09/2017, 11h00

  • publicado
  • 22/09/17
  • 11h00

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