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Página inicial > Notícias > Entenda o MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014
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Últimas Notícias

Última atualização em Sexta, 14 de Dezembro de 2018, 14h05

Informa que o Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) Processo TCE/RJ 205.816-5/2017.

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Última atualização em 26/03/2018, 17h59

  • publicado
  • 26/03/18
  • 14h35

AOS CONCEDENTES 

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Última atualização em 11/04/2018, 14h30

  • publicado
  • 22/03/18
  • 15h09

Informa que o senhor Mário Jorge Silva Carneiro, brasileiro, ex-prefeito do Município de Esperantinópolis/MA, nascido em 18/04/1963, CPF no 224.629.963-20, está proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do dia 20 de novembro de 2017.

Registrado em: Últimas Notícias

Última atualização em 22/03/2018, 15h05

  • publicado
  • 22/03/18
  • 15h05

AOS CONCEDENTES

Registrado em: Últimas Notícias

Última atualização em 22/03/2018, 14h55

  • publicado
  • 22/03/18
  • 14h55
  • publicado
  • 22/03/18
  • 14h51

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